Foto: Eduardo Lena
Os governadores de Tocantins e da Bahia fecharam nesta terça-feira (09/abr) um acordo sobre disputas territoriais entre os dois estados, discutida na Ação Cível Originária 347, que tramita no Supremo Tribunal Federal. O tratado é fruto de uma proposta de conciliação apresentada pelo relator da ação, ministro Luiz Fux, e faz parte do cronograma de audiências que inclui os estados de Piauí e Goiás, também partes no processo.
A ACO 347 tramita no STF desde 1986, mas a disputa territorial tem origem em 1919. Os limites das terras em litígio situam-se na região do município baiano de Luís Eduardo Magalhães, que se opõem às fronteiras traçadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e aquelas definidas por um parecer do Serviço Geográfico do Exército Brasileiro.
O acordo estabelecido no STF fixa como irrevogável a linha traçada pelo IBGE, estabelecendo o reconhecimento mútuo dos títulos de propriedade expedidos até a data atual. As hipóteses de superposição de áreas tituladas deverão, segundo o acordo, ser analisadas de forma conjunta, em comissões compostas por representantes dos dois estados.
A definição significa uma pequena concessão do estado de Tocantins quanto às terras em litígio. Na opinião do governador do estado, Siqueira Campos (PSDB), a disputa territorial fazia pouco sentido. O resultado da conciliação, para ele, seguiu as expectativas de Tocantins e Bahia. “O acordo harmoniza as regras e tranquiliza os líderes e as populações envolvidas. Nosso mapa e o da Bahia ficaram irretocados, com pequenas nuances de pouca relevância”, afirmou.
O tratado deve definir os limites de atuação das autoridades públicas, da Justiça e até da polícia de cada um dos estados. “A ausência de limites gerava conflitos entre autoridades, como no caso de uma reintegração de posse determinada por juízos diferentes em relação à mesma área”, declarou Luiz Fux.
Para o ministro, o resultado da audiência deverá contribuir para o desfecho da ACO 347, servindo de exemplo para os outros estados envolvidos na disputa. “A conciliação de hoje é emblemática, pois envolve um processo de 20 anos de tramitação, resolvido pelos próprios governadores. Isso comprova que a disposição para a conciliação é a melhor solução para os casos em que essa alternativa é possível”, disse. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
Nenhum comentário:
Postar um comentário